Definições
- Peditz: pessoa jurídica titular da plataforma, CNPJ 65.027.554/0001-28.
- Plataforma: serviços SaaS de cardápio online, pedidos, atendimento via WhatsApp e demais produtos disponibilizados em peditz.com.br.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Peditz para uso no seu negócio de alimentação.
- Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o dashboard e as ferramentas da Plataforma.
- Consumidor final: pessoa natural que realiza pedidos através do cardápio online do Cliente.
- Conteúdo: cardápio, pedidos, relatórios, configurações e demais materiais disponibilizados pela Plataforma.
Aceitação
O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos. Caso você atue em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.
Estes Termos complementam, mas não substituem, eventual contrato comercial firmado entre o Cliente e a Peditz. Em caso de conflito, prevalece o contrato comercial.
Cadastro e conta
O acesso à Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notifique imediatamente a Peditz em caso de suspeita de acesso não autorizado;
- Contas são pessoais e intransferíveis;
- É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplas pessoas sem autorização expressa.
Licença de uso
Sujeito ao pagamento das contraprestações devidas e ao cumprimento destes Termos, a Peditz concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso da Plataforma, exclusivamente para operar o seu negócio de alimentação.
Uso permitido
O Cliente e seus Usuários podem:
- Cadastrar e publicar cardápios com produtos, fotos e preços;
- Receber, gerenciar e processar pedidos realizados pelos seus consumidores finais;
- Configurar e operar o atendimento automatizado via WhatsApp;
- Acessar relatórios de faturamento, pedidos e atendimento;
- Exportar dados próprios para uso interno conforme o plano contratado.
Restrições
É expressamente vedado:
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma a terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte;
- Utilizar a Plataforma para construir produto ou serviço concorrente;
- Burlar mecanismos de segurança ou controles de acesso;
- Cadastrar produtos ou conteúdos ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
- Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não autorizadas.
Pagamento
Os valores, periodicidade e condições de pagamento são definidos no plano escolhido ou na proposta comercial. A Peditz cobra mensalidade fixa — nenhuma comissão é cobrada sobre pedidos.
O não pagamento em até 15 dias após o vencimento autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa conforme previsto em lei.
Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, logotipo, código, design, algoritmos e estruturas pertencem exclusivamente à Peditz. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.
O conteúdo inserido pelo Cliente (fotos, descrições, cardápio) permanece de propriedade do Cliente. A Peditz recebe licença limitada para exibir esse conteúdo no contexto dos serviços contratados.
Dados e responsabilidade
O Cliente é responsável pela veracidade, legalidade e adequação de todo o conteúdo inserido na Plataforma, incluindo informações de produtos, preços, disponibilidade e condições de entrega.
A Peditz não se responsabiliza por:
- Divergências entre o cardápio publicado e os produtos efetivamente entregues;
- Problemas na entrega ou na produção dos pedidos;
- Reclamações de consumidores finais relacionadas ao produto ou serviço do Cliente.
Disponibilidade
A Peditz busca manter a Plataforma disponível 24/7. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência. Indisponibilidades de serviços de terceiros (WhatsApp Business API, processadores de pagamento) estão fora do controle da Peditz.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada da Peditz perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
A Peditz não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade de negócio.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato:
- Sem motivo, mediante aviso prévio de 30 dias;
- Por descumprimento material não sanado em 15 dias após notificação;
- Em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência da outra parte.
Encerrado o contrato, o acesso à Plataforma será revogado e o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados, após o que serão excluídos.
Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação da nova versão.
Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de sede da Peditz para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas, notificações e comunicações contratuais devem ser enviadas para: